CERT - Certidão 18/2007

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 Data de apresentação 31/10/2007 00:00:00
 N° Processo 18/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 8030
 Ementa

Certifica que nenhum dos dispostivos da Lei nº 4.367/2000, de 26/12/2000, que "Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2001", foi declarado inconstitucional.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação