ATO - Ato da Mesa 7/2007

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 Data de apresentação 11/09/2007 00:00:00
 N° Processo 7/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 7722
 Ementa

Altera o Ato da Mesa nº 004/2004, de 02 de abril de 2004, com a introdução das atribuições dos cargos efetivos e comissionados, criados pela Lei nº 5.073/2007, de 11 de setembro de 2007, e dá outras providências.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação