ATO - Ato da Mesa 3/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/05/2007 00:00:00
 N° Processo 3/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 7719
 Ementa

Dispõe sobre provimento de cargos, vedando nomeações de servidores em cargos de livre provimento e exoneração em comissão, que tenham relação de parentesco com agentes públicos detentores de autoridade administrativa e política, bem como determina exonerações.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação