Regulamenta a modalidade denominada pregão no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, para fins de aquisição de bens e serviços comuns, inclusive por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, com os critérios para designação de pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
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