MEMO - Memorando 9/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/06/2007 00:00:00
 N° Processo 9/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 54100
 Ementa

Refere-se à elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, no que tange à cláusula de revogação.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação