EDIT - Edital 4/2006

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 Data de apresentação 08/11/2006 00:00:00
 N° Processo 4/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 9253
 Ementa

Edital (SC) da Presidência da Câmara Municipal de Jacareí para Audiências Públicas, dias 6 e 20 de dezembro de 2006, para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 02/2006, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2003 - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade - Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências".

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação