DIVE - Diversos 4244/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/11/2006 00:00:00
 N° Processo 4244/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 8952
 Ementa

Câmara Jovem (Sessão de 29/11/2006) - Projeto de Lei nº 002-CJ/2006 - Vereadora da Câmara Jovem Vivian Frenchel (acompanha os trabalhos do Gabinete do Vereador Laudelino César Amorim) - Acrescenta um parágrafo ao artigo 114 da Lei nº 1.802/77 - Código de Normas e Instalações Municipais -, referente à obrigatoriedade de imediata limpeza de dejetos de animais nas vias públicas, que deverá ser feita por seus responsáveis.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação