Data de apresentação 09/08/2006 00:00:00
 N° Processo 4/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 7728
 Ementa

Refere-se a propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal, bem como proibição de uso de dependências da Câmara, de carros oficiais, equipamentos e quaisquer bens do Legislativo com fins eleitorais.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação