Data de apresentação 14/12/2005 00:00:00
 N° Processo 3518/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 9061
 Ementa

Ernesto - Projeto de Lei - Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação