Consolida as Portarias de nºs 006 e 064/2005 e dá outras providências (Coloca à disposição dos Gabinetes de Vereadores e da Administração os veículos oficiais do Poder Legislativo e refere-se à limite mensal de gastos com combustíveis para os veículos oficiais do Legislativo; valor máximo de gastos com ligações telefônicas nos Gabinetes dos Vereadores; proibição de reprodução nas copiadoras do Legislativo de livros, apostilas de cursos e obras assemelhadas.
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