DIVE - Diversos 1614/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/05/2004 00:00:00
 N° Processo 1614/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 9090
 Ementa

Itamar - Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade da expedição de receituário médico com o nome da fórmula química do medicamento, conhecido como genérico ou similar, em obediência à Lei de Bioequivalência que prioriza a linha de implementos básicos de giro de primeira necessidade.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação