PORT - Portaria 161/2004

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 Data de apresentação 16/12/2004 00:00:00
 N° Processo 161/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 69514
 Ementa

Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída no Processo Administrativo instaurado para apurar responsabilidades dos servidores Luiz Carlos Florêncio da Silva, José Teodoro Neto e Vanda Elisa Diogo, por infração ao “caput” do artigo 227 da Lei Complementar nº 13, de 07 de outubro de 1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, nos termos do despacho final exarado no Processo nº 063, de 28 de junho de 2004, com referência aos fatos relatados nos incisos I, II e III do artigo 1° da Portaria nº 133, de 21 de outubro de 2004 ( Processo nº 103, de 25 de outubro de 2004).

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação