EDIT - Edital 5/2003

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 Data de apresentação 22/10/2003 00:00:00
 N° Processo 5/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 9267
 Ementa

Edital (SC) da Presidência da Câmara Municipal de Jacareí para Audiência Pública, dia 14 de novembro de 2003, para discussão de Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Jacareí - Projeto de Lei n° 038/2003, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei n° 2.761, de 31 de março de 1.990, acrescendo ao artigo 182 os §§ 1° e 2°, a fim de possibilitar a implantação de unidades de cogeração de energia no Município, assegurando o uso exclusivo da energia gerada pela própria empresa produtora e a viabilidade ambiental".

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação