EDIT - Edital 4/2003

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 Data de apresentação 09/10/2003 00:00:00
 N° Processo 4/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 9266
 Ementa

Edital (SC) da Presidência da Câmara Municipal de Jacareí para Audiências Públicas, dias 30 e 31 de outubro de 2003, para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 002/2003, de autoria do Executivo Municipal, que "institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade - Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências".

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação