ATO - Ato da Mesa 6/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2003 00:00:00
 N° Processo 6/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 7753
 Ementa

Disciplina a realização das audiências públicas de competência do Poder Legislativo.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação