Data de apresentação 13/07/2001 00:00:00
 N° Processo 82/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 9172
 Ementa

Presidência - OF DA PRESIDÊNCIA PARA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, REF: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROCON

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação