Data de apresentação 06/09/2001 00:00:00
 N° Processo 16/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 54234
 Ementa

Estabelece horários para funcionamento dos aparelhos de ar condicionado e disciplina o horário diário do "apagão".

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação