Diobel - Ofício ao Dr. José Luiz Bednarski, 2º Promotor de Justiça de Jacareí, encaminhando, em atenção ao Ofício nº 1191/2009 - 2ª PJ Jacareí, expedido no Inquérito Civil nº 174/2009 - Consumidor, que visa "a apurar eventual exercício irregular da optometria, prática que coloca em risco a saúde do consumidor", cópia da Lei Complementar nº 067/2008, de 01/09/2008, que "Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, no que se refere à inclusão do exercício da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços da Optometria". Comunica, ainda, que os efeitos desta Lei Complementar estão suspensos a partir de 1º de dezembro de 2009, por concessão de liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 187.194-0/00, conforme comunicado recebido pela Câmara Municipal de Jacareí datado de 04 de dezembro de 2009.
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