PORT - Portaria 26/2006

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 Data de apresentação 09/02/2006 00:00:00
 N° Processo 26/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 69170
 Ementa

Declara nulas, por decisão judicial, as Portarias nºs 001, 002, 004, 010, 014, 016, 017, 062, 063, 064, 065, 067, 068 e 069/2001.

 Situação

Revogado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação