Adriano - Ofício à Dra. Ana Beatriz Pranuvi Costa Silveira, 5ª Promotora de Justiça de Jacareí, prestando informações a respeito do Projeto de Lei n° 037/2003, que originou a Lei n° 4.730 (Responde Ofício n° 374/03 - 5ª PJ - Ref. Procedimento n° 076/2001 - Habitação e Urbanismo, cujo assunto é a apuração de eventuais irregularidades no loteamento denominado Lagoa Azul - Bairro do Poço).
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