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  Lei 4.214/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: (VETADA) Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Pedro Francisco Palma, no Bairro Vila São João (parte 2), Distrito de São Silvestre, de N2 para N3.
Situação: Vetado
Data do Ato: 27/08/1999

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Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDAAltera o Mapa A.

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