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Lei 4.214/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: (VETADA) Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Pedro Francisco Palma, no Bairro Vila São João (parte 2), Distrito de São Silvestre, de N2 para N3.

Situação: Vetado

Data do Ato: 27/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.874/1990	20/12/1990	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	2.874/1990	20/12/1990	MENCIONA	O § 7º, do art. 43.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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