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Lei 5.101/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a preservação de elementos existentes no imóvel localizado na Praça Independência n° 187, bairro Jardim Beira Rio, nos termos da Lei n° 4.557, de 27 de dezembro de 2001.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.557/2001	28/12/2001	MENCIONA	Menciona o caput e o parágrafo 1º, do artigo 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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