Ementa: Dispõe sobre a preservação de elementos existentes no imóvel localizado na Praça Independência n° 187, bairro Jardim Beira Rio, nos termos da Lei n° 4.557, de 27 de dezembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2007

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Lei4.557/2001 28/12/2001MENCIONAMenciona o caput e o parágrafo 1º, do artigo 8º.

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