Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.533/2001 21/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.824/2004 13/12/2004MENCIONA
Lei4.824/2004 13/12/2004MENCIONAMenciona o artigo 14, parágrafos 1º e 2º.

Sobre

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