LEI Nº. 4.781, DE 30 DE JUNHO DE 2004.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2005 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município e orientará a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2005, nos termos do artigo 165, § 2º da Constituição Federal, combinado com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º As normas contidas nesta Lei alcançam todos os entes da Administração Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional.

Art. 3º A elaboração orçamentária anual contará com ampla participação popular, através do processo de plenárias locais do orçamento participativo.

CAPÍTULO I - Precedência das Metas E Prioridades

Art. 4º Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2005, a lei orçamentária anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do plano plurianual correspondente ao período 2002/2005.

Art. 5º A lei orçamentária anual não consignará recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física estejam conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

Art. 6º Para os efeitos do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujos valores não ultrapassem para contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, na letra “a”, dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 7º Para os fins do disposto no artigo 4º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o Executivo Municipal instituirá um sistema para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.

Parágrafo único. Os relatórios produzidos pela unidade responsável pelo sistema serão objetos de ampla divulgação, visando o conhecimento pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Art. 8º Na realização de programas de competência do Município, poderá este adotar o mecanismo de transferência de recursos às instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizado em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, no qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas.

§ 1º No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.

§ 2º A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências à instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município.

Art. 9º As transferências entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que comporão a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas, não se aplicando, no caso, o disposto no artigo anterior.

Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a arcar com despesas de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres, hajam recursos orçamentários disponíveis e esteja amparado pela legislação citada no artigo 1º desta Lei.

Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual referente ao exercício de 2005, o Executivo Municipal estabelecerá por Decreto cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 2º No caso de órgãos da Administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências eventualmente previstas na lei orçamentária anual.

CAPÍTULO II - Das Metas Fiscais

Art. 12. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2005 são as estabelecidas no ANEXO I, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, compreendendo:

I - receitas;

II - despesas;

III - resultado nominal;

IV - resultado primário;

V - montante da dívida no último dia do exercício.

§ 1º Os valores das metas de resultado de que trata o "caput" deste artigo deverão ser expressos em valores correntes e constantes.

§ 2º Farão parte do ANEXO I, de Metas Fiscais, a que se refere o caput deste artigo:

a) demonstrativo das metas anuais para 2005, apenas em valores constantes, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos no exercício, comparando-os com as metas fixadas no exercício de 2004;

b) demonstrativo contendo a evolução do patrimônio líquido do Município nos três últimos exercícios;

c) texto contendo avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do Município.

Art. 13. Integra esta Lei o ANEXO II, denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Art. 14. A reserva de contingência a ser incluída na lei orçamentária anual será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, conforme demonstrado no ANEXO II, o Executivo Municipal providenciará a abertura de créditos adicionais à conta de reserva de que trata o caput deste artigo, na forma do artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, poderão os recursos remanescentes ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo estabelecerá, por meio de Decreto, metas bimestrais para realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da administração indireta.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capazes de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.

§ 2º Ao determinar a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

§ 3º Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive às destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

§ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração se reverta nos bimestres seguintes.

CAPÍTULO III - Alterações na Legislação Tributária

Art. 17. O Executivo poderá encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei estabelecendo alterações na legislação tributária do Município para o próximo exercício.

CAPÍTULO IV - Elaboração da Proposta Orçamentária

Da Câmara Municipal

Art. 18. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2005 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo.

Parágrafo único. O Executivo encaminhará ao Legislativo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2005, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

CAPÍTULO V - Aumento dos Gastos Com Pessoal

Art. 19. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos. 20, 22, § único, e 71, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos. 16 e 17 do referido diploma legal.

§ 1º No caso do Poder Legislativo deverão ser obedecidos adicionalmente os limites fixados nos artigos. 29 e 29-A, da Constituição Federal.

§ 2º Os aumentos de que tratam este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 20. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por Decreto do Chefe do Executivo.

CAPÍTULO VI - Renúncia Fiscal

Art. 21. Todo Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, deve também ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

Disposições Finais

Art. 22. Se o Projeto de Lei orçamentária anual não for devolvido à sanção do Executivo Municipal até o último dia do exercício de 2004, fica este Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de Junho de 2004.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

AUTOR DA EMENDA: VEREADOR (PRESIDENTE) ADRIANO DONIZETI DE FARIA.

Publicada em: 02/07/2004, no Boletim Oficial Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I - PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2005

LEGISLATIVO

Programa	Objetivos	Fonte de Recursos
01-Reestruturação Administrativa (criação e extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de servidores de acordo com as necessidades legislativas)	Dotar a Câmara Municipal de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos trabalhos legislativos.	Própria
02-Manutenção da Câmara	Propiciar todas as condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara.	Própria
03-Manutenção, conservação e modernização dos equipamentos, materiais permanentes e do prédio da Câmara	Dotar a Câmara Municipal de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e eficiente.	Própria
04-Ampliação, manutenção, conserto da frota de veículos oficiais	Oferecer melhores condições para realização dos serviços legislativos.	Própria
05-Cursos, simpósios, congressos, seminários, eventos similares e treinamento especializado para funcionários e vereadores	Propiciar condições para que os funcionários e vereadores da Câmara possam se atualizar através de técnicas, métodos e procedimentos mais eficientes.	Própria
06-Divulgação das atividades legislativas	Ampliar a divulgação das atividades legislativas e propiciar a participação da Câmara nos assuntos de interesse da comunidade.	Própria
07-Auxílio e benefícios aos servidores da Câmara	Oferecer melhores condições de trabalho aos funcionários da Câmara.	Própria
08-Contratação de serviços técnicos especializados	Oferecer condições para a solução de eventuais problemas que exijam recursos especializados não-disponíveis no Legislativo.	Própria
09-Reforma e/ou ampliação do prédio da Câmara	Dotar o prédio do Legislativo de melhores condições de funcionamento.	Própria
10-Elaboração de planta baixa e arquitetônica do prédio da Câmara, devidamente atualizada com referência à sua utilização pelos diversos departamentos e o respectivo projeto de prevenção e combate a incêndios	Oferecer as condições necessárias de estudos para futuras instalações e/ou redistribuição departamentos e oferecer a segurança necessária na prevenção e combate a incêndios.	Própria

EXECUTIVO

Programa	Objetivos	Fonte de Recursos
01-Planejamento Estratégico	Definir prioridades e previsões do Governo.	Própria
02-Construção da 2ª Unidade do Corpo de Bombeiros do Bairro do São João	Ampliar, em parceria com o Estado e/ou iniciativa privada, os serviços de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio .	Própria / Estado
03-Incubadora de Empresas	Objetivar a geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social.	Própria / Parcerias
04-Sala do Investidor	Fornecer ao empresário um atendimento diferenciado que agilize os procedimentos para abertura/regularização de empresas.	Própria / Parcerias
05-Pólo Industrial	Implantação de distritos industriais que atendam às necessidades de instalação das empresas e contemple o desenvolvimento sustentável do Município.	Própria / Parcerias
06-Calendário Único de Eventos (Marketing Turístico)	Promover a divulgação e orientação das atividades turísticas do município, detectar público alvo.	Própria / Parcerias
07-Turismo Rural	Promover a valorização do homem do campo e suas produções agropecuárias.	Própria / Parcerias
08-Turismo Negócios / Industrial	Divulgação do nosso pólo industrial desde as novas tecnologias até o valor histórico das antigas empresas.	Própria / Parcerias
09-Turismo Esportivo / Lazer	Promover opções esportivas valorizando os espaços turísticos do município.	Própria / Parcerias
10- Ecoturismo	Promover o turismo sustentável com a preservação do meio ambiente.	Própria / Parcerias
11-Modernização do Mercado Municipal	Continuar a revitalização do Mercado Municipal.	Própria / Parcerias
12-Programa Renascente	Recuperar e enriquecer com espécies florestais áreas com nascentes.	Própria / Parcerias
13-Cadastro Rural	Coleta e sistematização de dados referentes à produção, propriedades, demografia, comercialização, mão de obra etc.	Própria / Parcerias

14-Redescobrindo o Campo	Realizar atividades que promovam a auto-estima das crianças que vivem no meio rural.	Própria
15 - Plano de Desenvolvimento Local Sustentável - PDLS	Implantação de projetos para a área rural do município.	Própria / Parcerias
16 - PID – Programa de Internação Domiciliar	Desospitalizar o paciente para acompanhamento domiciliar, visando um atendimento mais humanizado.	Própria / SUS
17 - Ampliação e reforma das unidades de saúde	Ampliar o atendimento básico de saúde à população.	Própria / União / SUS
18 - Implantação de um Centro de Zoonose	Dotar o Município de um local adequado para a retirada dos animais de rua.	Própria / União
19 - Construção do Hospital Municipal	Dar continuidade ao projeto iniciado a partir da prioridade apontada no Orçamento Participativo.	Própria / União /SUS
20 - Adequação do Programa Saúde da Família com Equipe Especializada	Ampliar o atendimento das famílias com o PSF.	Própria / União / SUS
21 - Ampliação do atendimento Odontológico	Ampliar o atendimento odontológico na rede escolar / saúde.	Própria / Parceria / SUS
22 - Aperfeiçoamento do Serviço Municipal de Verificação de Óbito	Garantir o fornecimento de Atestados a pessoas falecidas de morte natural sem assistência médica.	Própria / Estado
23 - Aumento de salas de aula para o Ensino fundamental, infantil, profissionalizante e alfabetização de adultos	Atender ao processo de municipalização do ensino e ampliar a rede de educação, objetivando a demanda das crianças, jovens e adultos.	Própria / Estado
24 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil	Capacitar a criança de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento.	Própria
25 - Contratação de serviços técnicos especializados	Elaboração de planos urbanísticos específicos.	Própria
26 - Criação de Banco de Dados	Controle urbanístico com atualização cartográfica e dados.	Própria / Financiamento

27 - Elaboração do Plano Diretor de Urbanismo	Estabelecer a ordenação do espaço físico, mediante uma política de desenvolvimento.	Própria
28 - Construção do Anel Viário	Continuar a intervenção visando o constante melhoramento do fluxo de trânsito.	Própria / Parcerias / Estado / União
29 - Reforma e implantação do sistema viário e sinalização	Aperfeiçoamento e manutenção do Sistema da Malha Viária, favorecendo o fluxo de trânsito e reduzindo o número de acidentes.	Própria / Parcerias / Estado / União
30 - Construção de ciclovias	Ampliar para os ciclistas as condições de locomoção e segurança.	Própria / Parcerias / Financiamento
31 - Desapropriação e compra de áreas	Atender às necessidades da Administração.	Própria
32 - Urbanização da área R.F.F.S. A.	Dar melhor aproveitamento à área central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais.	Própria / Parcerias / Financiamento
33 - Pavimentação e drenagem de ruas e avenidas	Melhorar as condições das vias urbanas..	Própria / Financiamento / Parcerias
34 - Abertura de ruas e avenidas	Continuar a melhoria do fluxo viário	Própria / Parcerias / Estado / União
35 - Iluminação Pública	Continuar a implantação em áreas inexistentes e revisão em áreas iluminadas.	Própria / Financiamento
36 - Canalização de córregos	Solucionar os problemas de inundações.	Própria / Financiamento / Estado / União
37 - Construção de piscinões para contenção de enchentes	Diminuir os problemas de inundações.	Própria / Financiamento / Estado / União
38 - Construção de pontes e viadutos	Para facilitar o acesso aos diversos bairros.	Própria / Financiamento / Estado / União

39 - Expansão de Galerias Pluviais	Amenizar os problemas de inundações causadas pela chuva.	Própria / Financiamento
40- Construção de taludes na divisa do Jardim Portal e Esperança	Melhorar as condições do local.	Própria / Financiamento
41 - Construção de próprios municipais	Continuar adequando cada vez melhor as Secretarias.	Própria / Parcerias / Estado / União
42 - Reabertura e Pavimentação da Estrada Rural que liga Jacareí a São José dos Campos	Melhorar as condições de tráfego e circulação municipal ligando Jacareí com São José dos Campos através do bairro Pagador Andrade.	Própria / Parcerias / Estado / União
43 - Novo cemitério e velório, com serviço funerário municipal	Ampliar a modernização do sistema funerário.	Própria /Parcerias
44 - Parcerias com Entidades	Parcerias com Entidades, tais como: SENAC, SENAT, SEBRAE, Universidades, e outras, visando desenvolvimento de ações sócio-culturais-desportivos-educacionais e profissionalizantes, no Município.	Própria / Parcerias / Estado / União
45 - Aumento de gastos com pessoal	Continuar a valorização do servidor público.	Própria
46 - Renovação e ampliação da frota	Dar prosseguimento as melhorias do atendimento das secretarias.	Própria
47 - Celebração de parcerias e convênios	Estabelecer acordos de parceria e concessões com a exploração do serviço público.	Própria / Parcerias / Estado / União / Iniciativa Privada
48 - Sistema de Gerenciamento Ambiental	Execução de projetos, fiscalizações, levantamentos de dados e avaliações na área de Meio Ambiente.	Própria
49 - Manejo adequado de vegetação de grande porte em áreas urbanas	Agilização dos serviços atendendo às necessidades.	Própria
50 - Programa de coleta seletiva	Melhor aproveitamento dos resíduos através de ampla divulgação junto à população.	Própria /Parcerias
51 - Museu do Mundo	Construir em parceria com o Estado, o Parque Ecológico "Museu do Mundo", no atual Viveiro Municipal.	Própria / Parcerias / Estado /União
52 - Verde & Sombra	Continuar o Programa de Arborização Pública na cidade.	Própria / Parcerias
53 - Construção de um Centro Poliesportivo	Parceria com a União, Estado e iniciativa privada para dotar o Município de um local próprio para o desenvolvimento esportivo e lazer.	Própria / Parcerias / Estado / União
54 - Construção, reforma e ampliação dos Centros Comunitários	Em parceria com a iniciativa privada para promover melhores condições de uso para prática de atividades esportivas e lazer.	Própria / Parcerias / Estado / União

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

01 - Modernização da Gestão Fiscal	Aprimorar a estrutura de arrecadação e controle da despesa.	Própria / Financiamento
02 - Modernização da Máquina Administrativa	Melhorar a capacitação operacional e gerencial do servidor para melhor atendimento ao munícipe.	Própria / Financiamento
03 - Modernização Operacional	Viabilizar a coleta rápida de informações do Sistema Operacional permitindo que o controle e a operação sejam eficazes.	Própria / Financiamento
04 - Abastecimento de Água	Aumentar a disponibilidade de água no sistema, reduzir custos operacionais com eliminação de desperdícios.	Própria / Financiamento
05 - Produção de Água para Sistemas Isolados	Ampliar a produção e melhorar o Sistema de Abastecimento de água.	Própria
06 - Coleta e Tratamento de Esgoto	Coletar e ampliar o tratamento do esgoto sanitário, visando despoluir o Rio Paraíba do Sul e os córregos da cidade.	Própria / Parcerias / Financiamento / Estado / União
07- Processo de Contingência	Elaborar procedimentos para eventuais situações emergenciais.	Própria
08 - Ampliação e renovação da frota	Melhorar as condições de atendimento ao munícipe com rápido deslocamento e redução de gastos com manutenção.	Própria
09 - Construção de Próprios Municipais	Reduzir gastos com locação de imóveis.	Própria

FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY “JOSÉ MARIA DE ABREU”

01- Manutenção dos prédios históricos da Fundação	Dar continuidade a conservação dos prédios.	Própria / Parcerias / Estado / União
02- Dotar o Município de instalações culturais	Promover o desenvolvimento cultural e social da população.	Própria / Parcerias / Estado / União
03-Recuperação do Centro de Convivência da 3ª Idade	Impedir infiltração de água, através de obras de drenagem.	Própria
04-Criação de ambiente adequado para guarda e consulta de microfilmes e negativos	Adequar instalação, criando condições favoráveis para preservação de acervo.	Própria / Parcerias / Estado / União
05-Criação de espaço para eventos e desfiles	Possibilitar acomodação adequada aos munícipes para prestigiar eventos culturais.	Própria / Parcerias / Estado / União

FUNDAÇÃO PRÓ - LAR DE JACAREÍ

01 - Convênio de transferências de novas tecnologias de construção	Facilitar e baratear a moradia através da participação de instituições de pesquisa e de ensino, firmando convênios, buscando conhecimento, adquirindo e modernizando equipamentos, sistematizando experiências para transferir para a população, garantindo os recursos necessários para a execução de estudos e programas de realidade habitacional do município e busca de recursos junto a órgãos estaduais, federais e outras formas alternativas.	Própria / Financiamento / Estado / União
02 - Urbanização habitacional	Programa de construção, conservação e melhoria habitacional e recuperação física de áreas urbanas degradadas, ocupadas por favelas, cortiços, loteamentos clandestinos e irregulares.	Própria / Financiamento / Estado / União
03 - Regularização de loteamentos	Continuar os programas de regularização urbanística e fundiária em favelas, loteamentos clandestinos e irregulares, como forma de inclusão social.	Própria / Parcerias
04 - Parceria com a iniciativa privada	Incentivar a iniciativa privada para a construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, bem como a preparação de lotes urbanizados.	Própria / Parcerias
05 - Apoio administrativo	Aumentar o quadro de pessoal especializado.	Própria
06 - Assessoria, consultoria e projetos	Contratação de assessoria, consultoria e projetos.	Própria / Parcerias

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ

01 - Reforma e/ou construção da sede do IPMJ	Continuar melhoria as condições de trabalho para os servidores.	Própria
02 - Aquisição de equipamentos e sistemas de informática	Continuar modernizando os equipamentos já existentes e dotar os setores de agilização, aplicando softwares necessários.	Própria
03 - Aquisição de equipamentos e material permanente	Dotar o IPMJ de móveis e equipamentos necessários para continuar melhorando as condições de trabalho.	Própria
04 - Aquisição de veículos	Troca e aquisição de novos veículos para proporcionar aos funcionários do Instituto meios de locomoção para cursos, viagens e serviços internos.	Própria
05 - Elaboração de Cálculo Atuarial	Conhecer a realidade econômica / financeira.	Própria

ANEXO I – TABELA 1

ANEXO DE METAS FISCAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

(Artigo 4°, Parág. 1°, LC 101/2000)

	VALORES CORRENTES			VALORES CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIOS			EXERCÍCIOS
	2005	2006	2007	2005	2006	2007
RECEITAS FISCAIS
Receitas Correntes	200.930.944	208.567.091	216.076.309	192.832.000	200.545.280	208.166.001
Receitas de Capital	35.388.404	10.400.000	10.380.000	33.962.000	10.000.000	10.000.000
Subtotal	236.319.348	218.967.091	226.456.309	226.794.000	210.545.280	218.166.001
(-) Deduções
Receitas de Operações de Crédito	21.784.052	5.200.000	5.190.000	20.906.000	5.000.000	5.000.000
Rendim. de Aplicações Financeiras	1.586.966	1.710.800	1.791.588	1.523.000	1.645.000	1.726.000
Retorno de Empréstimos Concedidos	0	0	0	0	0	0
Subtotal	23.371.018	6.910.800	6.981.588	22.429.000	6.645.000	6.726.000
I- Total das Receitas Fiscais	212.948.330	212.056.291	219.474.721	204.365.000	203.900.280	211.440.001
DESPESAS FISCAIS
Despesas Correntes	185.118.594	218.324.288	223.297.674	177.657.000	209.927.200	215.123.000
Despesas de Capital	47.892.404	20.800.000	25.950.000	45.962.000	20.000.000	25.000.000
Subtotal	233.010.998	239.124.288	249.247.674	223.619.000	229.927.200	240.123.000
(-) Deduções:
Juros e Encargos da Dívida	5.053.700	5.447.520	5.709.000	4.850.000	5.238.000	5.500.000
Amortização da Dívida	4.067.968	4.838.000	5.273.040	3.904.000	4.838.000	5.080.000
Concessão de Empréstimos	0	0	0	0	0	0
Aquis. Títulos de Capital já Integralizado	0	0	0	0	0	0
Subtotal	9.121.668	10.479.040	10.982.040	8.754.000	10.076.000	10.580.000
II- Total das Despesas Fiscais	223.889.330	228.645.248	238.265.634	214.865.000	219.851.200	229.543.000
RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)	-10.941.000	-16.588.957	-18.790.913	-10.500.000	-15.950.920	-18.102.999

ANEXO I – TABELA 2

ANEXO DE METAS FISCAIS

RESULTADO NOMINAL

	VALORES CORRENTES				VALORES CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIOS				EXERCÍCIOS
	2004	2005	2006	2007	2004	2005	2006	2007
I - DÍVIDA PÚBLICA (CONSOLIDADA E FLUTUANTE)	62.591.547	57.928.602	54.897.331	51.400.430	59.497.668	55.593.668	52.785.895	49.518.719
(-) Disponibilidades de Caixa	5.838.600	5.783.100	6.002.880	6.219.007	5.550.000	5.550.000	5.772.000	5.991.336
(-) Aplicações Financeiras	2.704.929	1.586.966	1.647.277	1.706.585	2.571.225	1.523.000	1.583.920	1.644.109
(-) Demais Ativos Financeiros
II - DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA	54.048.018	50.558.536	47.247.174	43.474.838	51.376.443	48.520.668	45.429.975	41.883.274
III - RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES
IV- DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (II+III)	54.048.018	50.558.536	47.247.174	43.474.838	51.376.443	48.520.668	45.429.975	41.883.274
RESULTADO NOMINAL		-3.489.482	-3.311.362	-3.772.336		-2.855.775	-3.090.693	-3.546.701

ANEXO I – TABELA 3

ANEXO DE METAS FISCAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

(Artigo 4°, Parág. 1°, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO	VALORES CORRENTES			VALORES CONSTANTES
	2005	2006	2007	2005	2006	2007
Dívida Pública:
Consolidada	52.594.707	49.360.727	45.664.488	50.474.767	47.462.238	43.992.763
Flutuante	5.333.895	5.536.603	5.735.942	5.118.901	5.323.657	5.525.956
Subtotal	57.928.602	54.897.331	51.400.430	55.593.668	52.785.895	49.518.719
Deduções:
(-) Disponibilidades de Caixa	5.783.100	6.002.880	6.219.007	5.550.000	5.772.000	5.991.336
(-) Aplicações Financeiras	1.586.966	1.647.277	1.706.585	1.523.000	1.583.920	1.644.109
(-) Demais Ativos Financeiros	-	-	-
Dívida Pública Líquida	50.558.536	47.247.174	43.474.838	48.520.668	45.429.975	41.883.274

Anexo I - Tabela 4

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003

(Artigo 4º, Parágrafo 2º , Inciso I, L.C. 101/2000)

A execução orçamentária do exercício de 2003 alcançou o seguinte desempenho:

O total da Receita importou em R$ 158.682.534,82, sendo que as Receitas Correntes atingiram o montante de R$ 157.669.084,26 e as Receitas de Capital o montante de R$ 1.013.450,56.

Da Receita Total, expurgadas as Operações de Crédito e Rendimentos de Aplicações Financeiras que importaram em R$ 750.000,00 e R$ 1.215.840,12, respectivamente, resultaram as Receitas Fiscais que totalizaram R$ 156.716.694,70.

Do lado das Despesas, verificou-se o montante de R$ 174.087.953,03, constituídas pelas Despesas Correntes no valor de R$ 157.986.987,03 e Despesas de Capital no valor de R$ 16.100.966,00.

Deduzidas as despesas com os pagamentos de Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida cujos valores importaram em R$ 2.436.629,87 e R$ 2.701.498,11, respectivamente, resultaram as Despesas Fiscais no valor de R$ 168.949.825,05.

Assim, na apuração do Resultado Primário onde das Receitas Fiscais são subtraídas as Despesas Fiscais obteve-se o montante de R$ 12.233.130,35, ocasionando resultado inferior às expectativas da Administração.

No tocante ao montante da Dívida Pública, no encerramento do exercício de 2003, a Dívida Consolidada atingiu a quantia de R$ 42.832.168,08 e a Dívida Flutuante atingiu R$ 41.355.961,47, perfazendo o montante de R$ 84.188.129,55, que deduzidas as Disponibilidades de Caixa no valor de R$ 5.542.253,52 e as Aplicações Financeiras no valor de R$ 1.215.840,12 resultou na Dívida Pública Líquida de R$ 77.430.035,91.

Quanto à Evolução do Patrimônio Líquido atingiu-se um resultado satisfatório no cumprimento das metas relativas ao exercício de 2003, considerando um Ativo Real Líquido da ordem de R$ 22.998.973,01.

Anexo I - Tabela 5

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, II, LC 101/2000)

EM VALORES CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FIXADAS	2002	2003	2004	2005
Receitas Total	152.987.021	158.682.535	228.726.240	226.794.000
Despesa Total	157.147.195	174.087.953	225.251.240	223.619.000
Receitas de Capital	1.405.154	1.013.451	30.022.540	33.962.000
Resultado Primário	-1.180.444	-12.233.130	-8.338.225	-10.500.000
Resultado Nominal	7.110.714	18.118.236	-26.053.593	-2.855.775
Dívida Pública Líquida	59.311.800	77.430.036	51.376.443	48.520.668

Anexo I - Tabela 5

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, II, LC 101/2000)

EM VALORES CONSTANTES

DESCRIÇÃO DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:

As metas do resultado primário apresentadas no presente Anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005 foram fixadas com objetivo de consolidar a proposta da Administração em sanear as finanças municipais, permitindo a captação de novos financiamentos.

O instrumento fundamental para consecução dos objetivos propostos da política fiscal é o estabelecimento de metas para o resultado primário e o controle dos gastos das receitas em consonância com as metas fixadas.

Propõe-se para o ano de 2005 um equilíbrio orçamentário.

Em função do mecanismo previsto para o resultado primário, a meta de resultado nominal para a Administração Direta em 2005 será fixado em R$ 2.855.775,00.

Para a estimativa da receita levou-se em consideração um conjunto de ações para maximização das receitas próprias que irão certamente refletir num incremento das transferências constitucionais.

Dentre as medidas a serem adotadas, destacam-se a revisão do cadastro mobiliário e imobilário através de medições reais com estimativa de acréscimo da ordem de R$ 1.000.000,00; a revisão na legislação tributária com estimativa de R$ 100.000,00, a solidificação do processo do ISSQN eletrônico em fase de implantação em 2004 com estimativa de arrecadação para 2005 de R$ 700.000,00; incremento real na receita com a ampliação de novos contribuintes com estimativa de R$ 200.000,00.

No que se refere às Receitas de Capital, foram contempladas as oriundas de operações de crédito para o Programa de Modernização - PMAT/BNDES no valor de R$ 4.000.000,00, Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa - PNAFM no valor de R$ 6.000.000,00; recursos para Obras de Iluminação Pública - Projeto Reluz, no valor de R$ 4.516.000,00, bem como as estimativas para Construção do Centro Cívico, no valor de R$ 4.000.000,00, convênio para Construção Hospital Municipal, no valor de R$ 5.000.000,00, construção e reforma de UBSs no valor de R$ 600.000,00 convênio para Obras - URE, no valor de R$ 2.400.000,00, construção de um Centro de Zoonoses no valor de R$ 400.000,00; convênio para Aquisição de Equipamentos - Centro de Zoonoses e Reabilitação, no valor de R$ 240.000,00, aquisição de veículos para o Programa Saúde da Família - PSF no valor de R$ 120.000,00; recurso para Construção - Casa da Juventude, no valor de R$ 100.000,00, recurso para Reforma e Ampliação - Centro Comunitário Vila Zezé, no valor de R$ 90.000,00.

Já com relação aos níveis projetados das despesas, buscou-se como meta uma redução da ordem de R$ 600.000,00, destacando-se os programas contínuos de redução de gastos com economia em torno de R$ 300.000,00; recuperação de encargos do INSS R$ 200.000,00; redução de horas extras e encargos no valor de R$ 100.000,00.

Em relação à dívida líquida da Administração Direta, a previsão é que esta alcance R$ 48.520.668,00 em 31 de dezembro de 2005.

Assim estima-se que o nível de esforço fiscal associado à redução permanente da despesa possa apontar para um resultado satisfatório no exercício de 2005.

Instituto de Previdência do Município de Jacareí

SÍNTESE DOS RESULTADOS DO ESTUDO ATUARIAL

1 - Objetivo

O estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e empregadores, para o Fundo de Previdência, de tal modo que os aportes financeiros devidamente capitalizados sejam suficientes, por si só, para custear as aposentadorias e pensões a serem concedidas.

2 - Metodologia

O Fundo de Previdência, constituído em regime de capitalização com solidariedade financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as aposentadorias e pensões já concedidas, e a conceder, para as futuras aposentadorias e pensões.

Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a evolução provável dos futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias e pensões e determinou os aportes necessários que devidamente capitalizados sejam suficientes para suprir as necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos 75 anos.

3 - Bases Técnicas

Os estudos foram efetuados com as seguintes bases técnicas:

Tábua completa de Mortalidade – ambos os sexos; elaborada pelo IBGE e utilizada para o cálculo do fator previdenciário, conforme estabelece o § 12 do artigo 32 do Decreto 3.265, de 29/11/1999, com redutor de 20% nas taxas anuais de mortalidade, em razão da condição de empregabilidade e assistência médica do servidor público, comparados com a população geral;

Taxas anuais de entrada em invalidez determinadas pela “Tábua de Entrada em Invalidez-Álvaro Vindas”.

Taxa anual de capitalização dos valores ativos do Fundo de 6% ao ano.

Manutenção do contigente laboral, com substituição de cada funcionário aposentado ou falecido por um novo funcionário.

Crescimento de 1% do salário real.

4- Contribuições

O modelo matemático - atuarial encontrou o equilíbrio financeiro do Fundo de Previdência com a aplicação das seguintes contribuições:

		Valores (R$.)
Servidores Ativos (% sobre a remuneração mensal)	11,00%	401.459,66
Servidores Inativos a) Benefício concedido antes da EC. 41/2003 (% que exceder a R$ 1.200,00) b) Benefício concedido após a EC. 41/2003 (% que exceder a R$ 2.400,00) c) Benefício concedido após a EC. 41/2003, mas com base na legislação anterior (% que exceder a R$ 1.200,00)	11,00%	28.021,66
Pensões a) Benefício concedido antes da EC. 41/2003 (% que exceder a R$ 1.200,00) b) Benefício concedido após a EC. 41/2003 (% que exceder a R$ 2.400,00) c) Benefício concedido após a EC. 41/2003, mas com base na legislação anterior (% que exceder a R$ 1.200,00).	11,00%	2.532,63
Órgãos Empregadores (% sobre o total da folha dos servidores ativos)	15,33%	559.488,79
TOTAL ...................................................................................991.502,74

4.1 Para a Prefeitura / Finanças

A solução que se apresenta, dada à magnitude do Déficit-Técnico Total e a inviabilidade de cumprimento do ajuste proposto para a cobertura do Déficit-Técnico Total será saldar o Déficit-Técnico restante, de maneira crescente nos primeiros anos e nivelando-se nos próximos anos da seguinte maneira:

Ano	Custo em % sobre o total da Folha de Pessoal Ativos
2004 ................................................................. 1,00%
2005 ................................................................ 3,00%
2006 ................................................................ 5,00%
2007................................................................. 7,00%
2008 em diante................................................... 8,70%

Anexo I - Tabela 9

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(Artigo 4º, Parág. 2º, inciso V, da LC nº 101/2000

VALORES CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO	VALOR EM 2004
1. Aumento Permanente de Receita
1.1. Revisão do Cadastro Mobiliário e Imobiliário	1.000.000
1.2. Revisão na legislação tributária (isenções,remissões IPTU)	100.000
1.3. Solidificação do processo do ISSQN eletrônico	700.000
1.4. Ampliação de novos contribuintes	200.000
2. Redução Permanente de Despesa
2.1. Programas contínuos de redução de gastos	300.000
2.2. Recuperação de encargos do INSS	200.000
2.3. Redução de horas extras e encargos	100.000
Total	2.600.000

Anexo II

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, Parág. 3º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO	PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE	NA HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM
AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
1. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, que encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal	1. Redução imediata da despesa

Fundação Pró-Lar de Jacareí

Fundação Pró-Lar de Jacareí

Anexo I

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

Em Valores Correntes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2001	1.435.019	0
2002	1.461.339	0
2003	1.513.947	0

Fundação Pró-Lar de Jacareí

Anexo II

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, Parág. 3º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO	PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE	NA HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM
AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
1. Inadimplência de receita oriunda de lotes	1. Esgotar todas as medidas legais para cobrança.
urbanizados,subsidiados pela Fundação Pró-Lar.

Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu

Anexo I

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

EM VALORES CORRENTES

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2001	305.954	0
2002	358.809	0
2003	163.006	0

Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu

Anexo II

Anexo de Riscos Fiscais

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, Parág. 3º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO	PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE	NA HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM
AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
1. Obras emergênciais em patrimônio histórico.	1. Firmar convênio com órgãos de preservação.

Instituto de Previdência do Município de Jacareí

Anexo I - Tabela 1

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000)

Em Valores Correntes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2001	80.593.213	0
2002	107.791.294	0
2003	123.290.266	0

Instituto de Previdência do Munícipio de Jacareí

Anexo I - Tabela 2

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(Artigo 4º, Parág. 2º, inciso V, da LC nº 101/2000

VALORES CORRENTES

ORIGEM	VALOR EM 2003
Aumento de gastos com salários dos funcionários	R$ 100.000
Obs: A origem do recurso não foi demonstrada visto que o IPMJ possui resultado orçamentário e financeiro superavitário.

Prefeitura Municipal de Jacareí

Anexo I - Tabela 6

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000

Em Valores Correntes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2001	15.994.880	0
2002	32.203.887	0
2003	22.998.973	0

Anexo I - Tabela 7

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

(Artigo 4º, Parág. 2º, III da LC 101/2000)

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO		RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS		APLICAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS
Até 4/05/2000				Não havia vinculação
Após 4/05/2000	I	-	V	Não houve alienação
2001	II	-	VI	Não houve alienação
2002	III	70.917	VII	Não houve aplicação
2003	IV	88.437	VIII	107.118
Total Alienações	IX
(I + II + III+IV)		159.353
Total Aplicações			X	-
(V + VI +VII+VIII)				107.118
Saldo a aplicar em 2004		59.884

Anexo I - Tabela 8

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

(Artigo 4º, Parág.2º, IV, LC 101/2000)

(Anexo síntese dos resultados do estudo atuarial expedido em 24 de março de 2004 pela empresa Assessoria Atuarial S/C Ltda.)

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

ANEXO DE METAS FISCAIS

(ART. 4º, § 1º, da LRF)

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.

(art. 4º, § 2º, inciso I, da LRF – em anexo)

O Orçamento do Exercício de 2003, estimou a Receita e fixou a Despesa na importância de R$ 28.220.265,00 (Vinte e oito milhões, duzentos e vinte mil e duzentos e sessenta e cinco reais). Ao final do exercício, porém, o Orçamento demonstrou as seguintes situações:

Receita Arrecadada	21.991.694,78
Despesa Realizada	22.558.182,30
Déficit Execução Orçamentária	(566.487,52 )

O resultado da execução Orçamentária, evidenciou um déficit de 2,58% em relação ao valor da Receita Arrecadada. A Receita Orçamentária efetivamente arrecadada foi de R$ 21.991.694,78 (Vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos). Porém a Despesa empenhada no exercício atingiu a cifra de R$ 22.558.182,30 (Vinte e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos). Verificou-se um Déficit na arrecadação de R$ R$ 566.487,52 (Quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).

Na Execução Orçamentária da Despesa, acrescentou o valor de R$ 5.776.500,00 (Cinco milhões, setecentos e setenta e seis mil e quinhentos reais). A saber:

proveniente de créditos adicionais suplementares e utilizado p/Superávit Financeiro no valor de R$ 3.240.000,00 (Três milhões e duzentos e quarenta mil reais);

proveniente de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.536.500,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) e,

reduziu-se em R$ 2.536.500,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), portanto estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 31.460.265,00 (Trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta mil e duzentos e sessenta e cinco reais).

A Despesa efetivamente realizada, no final do exercício, teve uma economia de 28,30% sobre o valor fixado para os gastos do SAAE de Jacareí.

Demonstrativo das metas anuais

(art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF)

As metas apresentadas neste Anexo têm como objetivo garantir a execução das ações desta Autarquia, estabelecidas em sua lei de criação, Lei Municipal n.º 1.761, 21/09/1976.

O equilíbrio no resultado primário será garantido pelo controle dos gastos e das receitas em conformidade com as metas fiscais.

As projeções das receitas e das despesas para os exercícios de 2005 e 2006 estão considerando:

Estimamos um crescimento para o período de 2005 na ordem de 15%, e para o período de 2006 de 5,5%.

As evisões periódicas das tarifas de água e esgoto;

As ações que esta Autarquia promoverá visando o aumento da receita;

A evisão e cobrança efetiva dos usuários inscritos em dívida ativa.

Evolução do Patrimônio Líquido

(art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF)

A preservação da integridade do patrimônio têm como objetivo garantir o desenvolvimento das atividades desta Autarquia.

O patrimônio líquido apresentou a seguinte evolução nos últimos 03 anos:

(em anexo)

Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

(art. 4º § 2º, inciso V, da LRF)

Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente, derivada de lei ou ato que fixe para o ente obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios. Esses atos deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário – financeiro e de demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio.

Para essa despesa (criada ou aumentada) não afetar a meta de resultados fiscais, deverá ser realizada compensação através do aumento permanente de receita, ou da redução permanente de despesa.

O total estimado de expansão para as despesas obrigatórias de caráter continuado, refere-se a:

Despesas obrigatórias de caráter continuado	(em R$)
Reestruturação administrativa	400.000,00
Modernização do sistema de informática	500.000,00
Aumento de gastos com salários e benefícios	440.000,00
Implementação de política de treinamento	200.000,00
Implementação da área de comunicação social	50.000,00
Efetivação do pagamento à ANA pelo uso da água	600.000,00
Operação de novos sistemas de água e esgoto	300.000,00
Contratação de Serviços de Terceiros	320.000,00
Sinistros (operações de sistemas)	50.000,00
Total	2.860.000,00

Com isso, o saldo estimado para a margem de expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado, para o exercício de 2005, é de R$ 2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais).

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

(Art. 4º, § 3º da LRF)

O saldo dos valores inscritos em dívida ativa até dezembro de 2003 é de R$ 5.382.287,88 (Cinco milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos).

Até o mês de fevereiro do corrente ano foram recolhidos aos cofres públicos R$ 703.110,26 (Setecentos e três mil, cento e dez reais e vinte e seis centavos) que representam 13% (treze por cento) do total da dívida lançada..

Não desenvolver ações efetivas de cobrança, a fim de reduzir a inscrição em dívida ativa, pode ser considerado outro fator de risco. Essa inscrição acresce a dívida do usuário, o que também não é interessante para esta Autarquia.

Porém, o principal fator que pode afetar o cumprimento das metas estabelecidas é a redução do nível da atividade econômica projetada, que poderia ter como conseqüência uma redução nos nossos investimentos, aumento da inadimplência e limitação da cobrança dos contribuintes já inscritos em dívida ativa.

Salientamos que os ofícios requisitórios — precatórios (exercício 2004) — para pagamento até 31/12/2005, poderão ser recebidos até 01/07/2004.

Dessa forma, anexamos apenas um mapa orçamentário de credores atualizados nesta data.

				115,00%	120,50%
ESPECIFICAÇÃO	ORÇADO	EXECUTADO	ORÇADO	PROJEÇÃO	PROJEÇÃO
	2003	2003	2004	2005	2006
RECEITAS FISCAIS
Receitas Correntes	21.030.265,00	21.991.694,78	23.796.000,00	25.290.449,00	26.499.992,21
Receitas de Capital	7.190.000,00	0,00	9.090.000,00	0,00	0,00
Subtotal	28.220.265,00	21.991.694,78	32.886.000,00	25.290.449,00	26.499.992,21
(-) Deduções
Receitas de Operações de Crédito
Rendim. de Aplicações Financeiras
Retorno de Empréstimos Concedidos
Receita de Transf. Intragovernamentais
Subtotal
I- Total das Receitas Fiscais	28.220.265,00	21.991.694,78	32.886.000,00	25.290.449,00	26.499.992,21
DESPESAS FISCAIS
Despesas Correntes	16.678.727,00	17.775.075,52	20.128.400,00	20.441.336,85	21.418.966,00
Despesas de Capital	11.331.335,00	4.783.106,78	12.519.740,00	5.500.572,80	5.763.643,67
Reserva de Contingência	210.203,00	0,00	237.860,00	252.904,49	264.999,92
Subtotal	28.220.265,00	22.558.182,30	32.886.000,00	26.194.814,13	27.447.609,59
(-) Deduções:
Juros e Encargos da Dívida	350.000,00	283.209,86	364.836,00	325.691,34	341.267,88
Amortização da Dívida	131.361,00	131.248,96	168.084,00	150.936,30	158.155,00
Concessão de Empréstimos
Aquis. Títulos de Capital já Integralizado
Desp. de Transf. Intragovernamentais
Subtotal	481.361,00	414.458,82	532.920,00	476.627,64	499.422,88
II- Total das Despesas Fiscais	27.738.904,00	22.143.723,48	32.353.080,00	25.718.186,49	26.948.186,72
RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)	481.361,00	-152.028,70	532.920,00	-427.737,49	-448.194,51

Anexo I - Tabela 1

Anexo de Metas Fiscais

RESULTADO PRIMÁRIO

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

	VALORES CORRENTES			VALORES CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO		EXERCÍCIOS			EXERCÍCIOS
	2005	2006	2007	2005	2006	2007
RECEITAS FISCAIS
Receitas Correntes	24.223.725,24	23.444.879,81	24.734.348,20	21.064.108,90	22.222.634,89	23.444.879,81
Receitas de Capital	6.310.000,00	1.000.000,00	1.000.000,00	6.310.000,00	1.000.000,00	1.000.000,00
Subtotal	30.533.725,24	24.444.879,81	25.734.348,20	27.374.108,90	23.222.634,89	24.444.879,81
(-) Deduções
Receitas de Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Rendim. de Aplicações Financeiras	1.150.000,00	1.113.025,00	1.174.241,38	1.000.000,00	1.055.000,00	1.113.025,00
Retorno de Empréstimos Concedidos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Transf. Intragovernamentais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Subtotal	1.150.000,00	1.113.025,00	1.174.241,38	1.000.000,00	1.055.000,00	1.113.025,00
I- Total das Receitas Fiscais	29.383.725,24	23.331.854,81	24.560.106,82	26.374.108,90	22.167.634,89	23.331.854,81
DESPESAS FISCAIS
Despesas Correntes	18.829.640,00	18.224.226,14	19.226.558,58	16.373.600,00	17.274.148,00	18.224.226,14
Despesas de Capital	690.000,00	1.582.500,00	1.669.537,50	600.000,00	1.500.000,00	1.582.500,00
Subtotal	19.519.640,00	19.806.726,14	20.896.096,08	16.973.600,00	18.774.148,00	19.806.726,14
(-) Deduções:
Juros e Encargos da Dívida	1.552.500,00	1.502.583,75	1.585.225,86	1.350.000,00	1.424.250,00	1.502.583,75
Amortização da Dívida	402.500,00	389.558,75	410.984,48	350.000,00	369.250,00	389.558,75
Concessão de Empréstimos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquis. Títulos de Capital já Integralizado	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Desp. de Transf. Intragovernamentais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Subtotal	1.955.000,00	1.892.142,50	1.996.210,34	1.700.000,00	1.793.500,00	1.892.142,50
II- Total das Despesas Fiscais	17.564.640,00	17.914.583,64	18.899.885,74	15.273.600,00	16.980.648,00	17.914.583,64
RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)	11.819.085,24	5.417.271,17	5.660.221,08	11.100.508,90	5.186.986,89	5.417.271,17

Anexo I - Tabela 2

Anexo de Metas Fiscais

RESULTADO NOMINAL

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

	VALORES CORRENTES				VALORES CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIOS				EXERCÍCIOS
	2003	2004	2005	2006	2003	2004	2005	2006
I - DÍVIDA PÚBLICA (CONSOLIDADA E FLUTUANTE)	1.552.500,00	1.955.000,00	1.892.142,50	1.996.210,34	1.350.000,00	1.700.000,00	1.793.500,00	1.892.142,50
(-) Disponibilidades de Caixa	11.748.801,35	11.748.801,35	11.371.051,85	11.996.459,70	10.216.349,00	10.216.349,00	10.778.248,20	11.371.051,85
(-) Aplicações Financeiras	1.150.000,00	1.150.000,00	1.113.025,00	1.174.241,38	1.000.000,00	1.000.000,00	1.055.000,00	1.113.025,00
(-) Demais Ativos Financeiros
II - DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA	-11.346.301,35	-10.943.801,35	-10.591.934,35	-11.174.490,73	-9.866.349,00	-9.516.349,00	-10.039.748,20	-10.591.934,35
III - RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES
IV- DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (II+III)	-11.346.301,35	-10.943.801,35	-10.591.934,35	-11.174.490,73	-9.866.349,00	-9.516.349,00	-10.039.748,20	-10.591.934,35
RESULTADO NOMINAL		402.500,00	351.867,00	-582.556,39		350.000,00	-523.399,19	-552.186,15

Anexo I - Tabela 3

Anexo de Metas Fiscais

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

(Artigo 4º, Parág. 1º, LC 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO	VALORES CORRENTES			VALORES CONSTANTES
	2005	2006	2007	2005	2006	2007
Dívida Pública:
Consolidada	1.955.000,00	1.892.142,50	1.996.210,34	1.700.000,00	1.793.500,00	1.892.142,50
Flutuante	-	-	-	0,00	0,00	0,00
Subtotal	1.955.000,00	1.892.142,50	1.996.210,34	1.700.000,00	1.793.500,00	1.892.142,50
Deduções:
(-) Disponibilidades de Caixa	11.748.801,35	11.371.051,85	11.996.459,70	10.216.349,00	10.778.248,20	11.371.051,85
(-) Aplicações Financeiras	1.150.000,00	1.113.025,00	1.174.241,38	1.000.000,00	1.055.000,00	1.113.025,00
(-) Demais Ativos Financeiros
Dívida Pública Líquida	-10.943.801,35	-10.591.934,35	-11.174.490,73	-9.516.349,00	-10.039.748,20	-10.591.934,35

Anexo I - Tabela 4

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(ARTIGO 4º, Parág. 2º, II, LC 101/2000)

EM VALORES CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FIXADAS	2003	2004
Receitas Total		27.374.108,90
Despesa Total		15.273.600,00
Receitas de Capital		6.310.000,00
Resultado Primário		11.100.508,90
Resultado Nominal		350.000,00
Dívida Pública Líquida		-9.516.349,00

Anexo I - Tabela 5

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Artigo 4º, Parág. 2º, III, LC 101/2000

Em Valores Correntes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO	Ativo Real Líquido	Passivo Real Descoberto
2001	22.971.086,89	0,00
2002	28.618.546,87	0,00
2003	34.169.092,73	0,00

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.