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Lei 4.771/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2) trecho da Rua Professora Celisa Mercadante Faria, localizada no Bairro Jardim Independência.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.874/1990	20/12/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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