LEI Nº. 4.771, DE 04 DE MAIO DE 2004.
Altera
a Lei n° 2.874, de 20 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre
o uso e ocupação
do solo no Município
de Jacareí, passando de nível 1 (N1) para
nível 2 (N2) trecho da Rua Professora Celisa Mercadante Faria, localizada no Bairro Jardim Independência.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado de nível
1 (N1) para nível 2 (N2) o nível de uso do trecho da Rua Professora Celisa Mercadante
Faria, compreendido de seu início até o cruzamento com
a Rua Virgílio Carderelli, no Bairro Jardim
Independência.
Parágrafo único. Em razão do disposto no “caput” deste artigo,
o Mapa “A” que integra a Lei Municipal n° 2.874,
de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.
3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 04 de Maio de 2004.
MARCO AURÉLIO DE
SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: VEREADOR
ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA.
Publicada em: 05/05/2004.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jacareí.