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Lei 4.755/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei n.º 3.810, de 10 de junho de 1996, que institui o FADENP - Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de Jacareí, alterada pela Lei n.º 4.551, de 26 de dezembro de 2001.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.551/2001	26/12/2001	MENCIONA
Lei	3.810/1996	14/06/1996	MENCIONA	Menciona os incisos I e II, do artigo 3º.
Lei	3.810/1996	14/06/1996	ALTERA	Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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