Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.615, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO PRÓ-LAR, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI N.º 4.166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, DEFINE COMPETÊNCIAS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.