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  Lei Complementar 130/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 83, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n° 1672
Data de Publicação: 15/10/2025

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Lei Complementar83/2015 27/02/2015ALTERAAltera os requisitos constantes no Anexo II.

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