Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.033, de 04 de abril de 2007, que institui o Programa Auxílio-Aluguel, no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí N° 1661
Data de Publicação: 10/09/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.033/2007 05/04/2007ALTERAAltera artigos e faz acréscimos.

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