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  Lei Complementar 127/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 107, de 21 de maio de 2020, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 09/05/2025

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Lei Complementar107/2020 21/05/2020ALTERAAltera o artigo 6º e o inciso IX do artigo 2º.

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