LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025, DE 8 DE MAIO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 107, de 21 de maio de 2020, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 107, de 21 de maio de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º O Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí se reunirá em caráter ordinário bimestralmente e em caráter extraordinário, conforme dispuser o Regimento Interno.”

Art. 2º O inciso IX do art. 2º da Lei Complementar nº 107, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“IX - colaborar na implantação e aprimoramento da Política e do Programa Municipal de Educação Ambiental, nos termos da legislação vigente.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 8 de maio de 2025.

CELSO FLORÊNCIO DE SOUZA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí

Autoria do Projeto: Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

Autoria da Emenda: Vereadores Hernani Barreto, Daniel Mariano, Jean Araújo, Juex Almeida, Marcelo Dantas, Maria Amélia, Netho Alves, Paulinho do Esporte, Paulinho dos Condutores, Siufarne do Cidade Salvador, Valmir do Parque Meia Lua, Luís Flávio (Flavinho) e Gabriel Belém.