Lei 6.562/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a instituição do mês "Abril Laranja" de prevenção do abandono e dos maus tratos cometidos contra os animais de pequeno e grande porte, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/09/2023

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