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  Lei 6.527/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.100, de 02 de fevereiro de 2017, que “Cria a Secretaria Municipal de Educação – SME, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/03/2023
Local de Publicação: 09/03/2023
Data de Publicação: 10/03/2023


Dados da Proposição   PLL - Projeto de Lei - Legislativo 2/2023

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Lei6.100/2017 02/02/2017ALTERAaltera a lei nº 6.100, de 02 de fevereiro de 2017.

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