Melhore sua busca

  Lei Complementar 119/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 04/11/2022


Dados da Proposição   PLCE - Projeto de Lei Complementar - Executivo 5/2022

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1992 28/12/1992ALTERAAltera diversos artigos e o Anexo I (Tabela nº 1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 JACAREÍ - SP. Todos os direitos reservados.