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  Lei 6.498/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e disciplina a jornada de trabalho 12 x 36 horas na Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 07/10/2022


Dados da Proposição   PLE - Projeto de Lei - Executivo 14/2022

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Descrição:
Processo Legislativo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONAefetivo exercício, afastamentos constantes do artigo 72
Lei2.924/1991 11/04/1991REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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