Ementa: Institui o Regime Especial de Trabalho pelo sistema de plantão e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/04/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.890/1990 28/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.498/2022 06/10/2022REVOGA
Lei3.000/1991 09/09/1991ALTERAart. 3º

Sobre

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