Emenda a Lei Orgânica 78/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Acrescenta o artigo 154-A à Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 23/06/2022

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990ALTERAAcrescenta art. 154-A.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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