Ementa: Altera a Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que "Institui o Serviço de Regulação de Jacareí".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 27/05/2022

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.806/2013 03/12/2013ALTERAcargo de Procurador

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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