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  Lei 6.331/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 2º do artigo 7º e o Anexo I da Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020
Local de Publicação: BO nº 1309, p.02/03.
Data de Publicação: 10/03/2020

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Lei5.307/2008 03/12/2008ALTERAAltera o § 2º do artigo 7º e o Anexo I

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