Ementa: Dispõe sobre a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal instituído na Lei nº 6.363, de 03 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2021
Local de Publicação: BO nº 1378, p.01
Data de Publicação: 26/02/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.363/2020 03/12/2020ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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