Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.997, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE CONCEDE O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS, ALTERA A LEI Nº 4.545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AUTORIZA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.892, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/10/2019