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  Lei 6.262/2019

Ementa: ACRESCENTA A LETRA "D" AO ART. 1º DA LEI Nº 4.085, DE 19 DE AGOSTO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E COMERCIALIZAÇÃO DE "CEROL" NA CIDADE DE JACAREÍ, ACRESCENTA O INCISO III AO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, E ALTERA O TERMO "UFIR'S" NO ART. 3º, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2019

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Lei4.085/1998 20/08/1998INCLUIletra "d" ao Art. 1º
Lei4.085/1998 20/08/1998INCLUIInciso III ao parágrafo único do Art. 1º
Lei4.085/1998 20/08/1998ALTERATermo "UFIR's" do Art. 3º

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