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  Lei 6.188/2018

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Jacareí, de avisos com os números do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.930/2015 13/04/2015MENCIONAArt. 9°
Lei5.930/2015 13/04/2015REVOGAComissão para Processo Administrativo; Atividades comissão de avaliação de desempenho
Lei5.930/2015 13/04/2015ALTERAFiscal de controle interno; Art. 14; Art. 23

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