Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM E INCORPORAR À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E A RESPECTIVA PERMUTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/2018

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