Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.540/2001 21/12/2001INCLUIParágrafo 3º ao artigo 2º
Lei4.540/2001 21/12/2001ALTERACaput do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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