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Lei 6.119/2017

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.415, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, A DOTAREM SUAS AGÊNCIAS DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA O USO DE SEUS CLIENTES.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 20/04/2017

Autoria

DR. RODRIGO SALOMON

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.415/1993	20/10/1993	ALTERA	Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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