Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.997/2006 28/09/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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