Ementa: ALTERA A LEI 4.540 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.540/2001 21/12/2001ALTERA§ 1º do artigo 1º
Lei4.540/2001 21/12/2001ALTERAinciso I do artigo 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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