Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n.º 5.140, de 24 de janeiro de 2008, que “Autoriza o Executivo Municipal a delegar pelo regime de concessão administrativa, a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.140/2008 26/01/2008ALTERACaput do artigo 3º

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